TST: Editais com prazo para manifestação sobre recursos repetitivos
No dia 19/05/2025, o TST publicou editais para manifestação escrita de interessados em mais nove processos que tramitam sob o rito dos incidentes de recursos de revista repetitivos (IRR). Ao todo, são 19 processos com prazo aberto para manifestação.
Os interessados, que podem ser pessoas, órgãos ou entidades, têm o prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do edital, para se manifestar por escrito nos autos desses processos, inclusive quanto a eventual intenção de participar como amicus curiae, nos termos do §8º do art. 896-C da CLT1.
O incidente de recurso repetitivo é uma ferramenta que tem por objetivo a pacificação de jurisprudência e a economia processual. As teses jurídicas firmadas em sede de IRR adquirem natureza vinculante, devendo ser aplicadas a todos os processos individuais e coletivos em tramitação em todas as esferas da Justiça do Trabalho.
Clique aqui para conferir as últimas teses fixadas pelo TST em sede de IRR.
Confira neste RT Informa todos os editais que estão com prazo para manifestação.
1CLT. Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. [...]
§ 8º O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
