STF reafirma os limites territoriais da ação civil pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível a extensão automática de dos efeitos de decisões em ações civis públicas, quando o caso tem âmbito limitado à localidade. Por maioria de votos, a Corte julgou procedente a reclamação constitucional nº 77.556/MT, para cassar acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia ampliado os efeitos territoriais de decisão proferida em ação civil pública trabalhista e limitou os efeitos da condenação ao âmbito territorial correspondente aos fatos apurados.

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