STF indefere liminar contra a MP936, permitindo acordo individual para reduzir jornada e salário ou suspender o contrato (ADIn 6363)

Hoje, 17/04, o Pleno do STF concluiu o julgamento da liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 6363, rejeitando-a por maioria. Assim,  foi superada a decisão monocrática do Ministro Relator, Ricardo Lewandovski, que havia acolhido parcialmente o pedido de suspensão liminar na ADIn.