Publicada Portaria que regula o processamento e pagamento do Benefício Emergencial da MP 936

Foi publicada no dia 24/04/2020 a Portaria nº 10.486/2020, do Ministério da Economia, que trata do processamento e do pagamento do Benefício Emergencial (BEm) previsto na Medida Provisória nº 936/2020 (suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada com redução proporcional de salários). Dentre os principais pontos, a Portaria especifica quem pode receber o benefício, o cálculo, os procedimentos para fazer jus, como será o pagamento e as responsabilidades dos empregadores.