Publicada a lei sobre o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

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Publicada a lei sobre o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

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Foi publicada a Lei nº 14.370/2022, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. A nova norma, que já está em vigor, decorre da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 1.099/2022, tendo sido mantidos os principais aspectos.

Confira abaixo os principais pontos neste RT Informa!