A Portaria altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades
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A Portaria MTE nº 104, de 30/01/2026, alterou a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades –, atualizando os códigos de infração, as tipificações e os critérios aplicáveis a diversas Normas Regulamentadoras (NRs). A norma modificou o Anexo II da NR-28 e reajustou os valores das penalidades, gerando impactos diretos na gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST).
NR 28 – Fiscalização e Penalidades
A NR 28 é Norma Regulamentadora de caráter geral, que estabelece diretrizes relacionadas aos procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades em segurança e saúde no trabalho.
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