Novidades no Teletrabalho (Lei 14.442/22)

Publicada no dia 05/09, a Lei 14.442/2022 traz novas regras para o teletrabalho. Entre elas, podem ser citadas: a permissão de teletrabalho híbrido; a dispensa de controle de jornada apenas para o teletrabalho prestado por produção ou tarefa; a aplicabilidade das convenções ou acordos coletivos de trabalho do local de lotação do teletrabalhador; e a permissão de teletrabalho para aprendizes e deficientes.

A nova lei é resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.108 de 2022 e, além de teletrabalho, também traz novas regras para o auxílio alimentação e o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (tratadas no RT Informa “Novidades no Auxílio-Alimentação).

A nova lei já está em vigor.

Entenda mais neste RT Informa!