Nova portaria regula certidões de cumprimento de cotas de contratação de PCDs e aprendizes

Foi publicada a Portaria MTE nº 547/2025, que trata das certidões que comprovam cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência (PCDs), reabilitados da Previdência Social e de aprendizes, para fins de participação em licitações federais. A norma cria sistema eletrônico para emissão dessas certidões.

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