Já estão em vigor as novas regras para os prazos processuais

Já estão em vigor as novas regras para prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A partir de 16/05/2025, os prazos processuais passam a ser contados com base no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a depender do ato, conforme Resolução CNJ n. 569/2024.

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