Instrução Normativa MTP Nº 1 de 15/12/2022
None
A IN MTP nº 1 de 15/12/2022 alterou a Instrução Normativa MTP nº 1 de 25/10/2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Contribuição Social.
Entenda mais neste RT informa!
