INSS disciplina as novas espécies de aposentadorias e benefícios previdenciários

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria nº 450, de 2020 (DOU 06/04/2020) e a Portaria nº 528, de 2020 (DOU 24/04/2020), para disciplinar as alterações constantes na Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 2019 (DOU 13/11/2019), e na revogada Medida Provisória nº 905, de 2019, quanto às regras de acesso das aposentadorias programáveis do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), às regras de cálculo do valor dos benefícios e demais alterações.

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