INSS atualiza regras para benefícios mantidos por decisão judicial
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Publicada a Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/PFE-INSS nº 26, de 20/10/2025 (DOU de 07/11/2025), que altera a Portaria Conjunta DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS nº 2, de 12/03/2020, que define os procedimentos técnicos e operacionais para implantação, manutenção e reativação de benefícios por incapacidade concedidos ou reativados por força de decisão judicial.
A nova portaria promove ajustes nos procedimentos internos de gestão de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial, que incluem novas regras para acompanhamento da reabilitação profissional e a possibilidade da conversão administrativa do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.
A nova portaria já está em vigor.
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