Honorários advocatícios e justiça gratuita: recursos repetitivos julgados pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, em 2025, um conjunto de teses vinculantes em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) relacionadas a honorários advocatícios e à justiça gratuita.
A seguir foram consolidados os Temas 21, 182, 188, 242, 283 e 304, apresentando a tese firmada e a respectiva implicação prática.
🔎 Na sistemática de fixação de teses em repetitivos (art. 896-B da CLT), o Tribunal identifica recursos com temas idênticos que chegam em multiplicidade à Corte, seleciona um deles como representativo da controvérsia e decide uma única vez a questão. Fixadas as teses, os demais processos sobre a mesma matéria são retomados para aplicação do entendimento firmado (art. 1.040 do Código de Processo Civil).
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