Governo amplia por mais 60 dias os prazos para celebrar acordos de redução de jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho (Decreto 10.470/2020)
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Publicado hoje (24/08/2020), o Decreto n.° 10.470 prorroga por mais 60 dias os prazos máximos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão do contrato de trabalho, respeitado o limite da duração do estado de calamidade pública provocado pela crise da COVID-19.
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