Domicílio Eletrônico Trabalhista

Em 16 de dezembro de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.261 (publicada no Diário Oficial da União de 17/12/2021). Como já noticiado em nosso portal, essa lei, que teve origem na Medida Provisória 1.058/2021, recriou o Ministério do Trabalho e Previdência, alterou a Lei 7.998/90 (Lei do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial) e inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o chamado “Domicílio Eletrônico Trabalhista”.