Definidas regras para implantação da portabilidade e interoperabilidade no PAT

Publicada no DOU de 20.12.2022 a Portaria MTP 4.227/2022, que disciplina as regras e os critérios para implantação da portabilidade e da interoperabilidade dos serviços de pagamentos de alimentação contratados para execução dos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT) de que trata a Lei 6.321/1976, regulada pelo Decreto 10.854/2021.

A portaria, além de trazer definições e regras quanto a portabilidade e interoperabilidade do PAT, também prevê a instituição de Comitê de Implantação de Portabilidade e Interoperabilidade – CIPI, que subsidiará o Ministério do Trabalho na emissão de ato normativo para implantação e operacionalização desses procedimentos. 

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