Confira o documento com as disposições da Lei 14.020/2020 do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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Confira o documento com as disposições da Lei 14.020/2020 do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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A Lei foi publicada no dia 7 de julho de 2020, oriunda da Medida Provisória nº 936, dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. 

Entre as principais medidas do Programa estão: (i) a possibilidade de adoção, pelas empresas, de redução de jornada e salário proporcionais por acordo individual, nos percentuais de 25%, 50% e 70%, por até 90 dias; e/ou - a suspensão do contrato de trabalho por acordo individual, por até 60 dias; (ii) a possibilidade de prorrogação dos prazos de redução de jornada e salário e de suspensão do contrato pelo Poder Executivo; e (iii) o pagamento ao empregado, com recursos da União, do Benefício Emergencial compensatório, calculado sobre o valor do seguro desemprego a que o trabalhador teria direito, em percentual proporcional ao da redução do salário ou da suspensão do contrato de trabalho.

Confira neste documento as demais medidas e suas aplicações!