Portaria trata dos procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição durante a pandemia

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Portaria trata dos procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição durante a pandemia

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Foi publicada a Portaria nº 14.782, de 19 junho de 2020 (DOU 22/06/2020), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT), que disciplina os procedimentos relativos à interposição de recurso administrativo em face dos atos relativos a embargo e interdição em atividades essenciais, definidas pelo Decreto nº 10.282/2020, durante o estado de calamidade pública em virtude da pandemia de COVID-19.

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