Portaria define os casos de não aplicação do benefício da dupla visita para microempresas e empresas de pequeno porte
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 396, de 11/01/2021 (DOU 13/01/2021), para dispor sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte (MEs e EPPs).
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