Índices do FAP 2021 estão disponíveis para consulta e contestação

Publicada Portaria SEPRT nº 21.232, expedida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (DOU 28/09/2019, Seção 1), que divulga os índices do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, com vigência para o ano de 2021, por estabelecimento empresarial, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice do FAP a elas atribuído, bem como os percentis de frequência, gravidade e custo previdenciário dos acidentes e doenças do trabalho por atividade econômica calculado em 2020.

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