INSS atualiza regras do Atestmed, inclui Auxílio-Acidente e destaca o Nexo Técnico
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Publicadas no Diário Oficial da União (DOU) em 24/03/2026, as Portarias Conjuntas MPS/INSS nº 13, 14 e 15 trazem um novo marco regulatório para a concessão de benefícios por incapacidade por análise documental. O sistema de análise documental (Atestmed) foi alterado, os prazos de afastamento foram ampliados (excepcionalmente) e, o Auxílio-Acidente passa a exigir análise de documentos antes de qualquer perícia presencial.
Cronograma de Vigência:
- Ampliação de prazos para 90 dias e regras do Auxílio-Acidente: Em vigor desde 24/03/2026.
- Novas regras gerais de concessão do Atestmed: Em vigor a partir de 30/03/2026.
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