Definidas as regras às unidades do INSS para processamento dos benefícios por incapacidade em cumprimento de decisão judicial

Publicada a Portaria Conjunta n.º 2, de 12 de março de 2020 (DOU de 19/03/2020), das Diretorias de Atendimento e de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, que define procedimentos para implantação e reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial.