TST: revezamento para uso de banheiro em linha de produção não gera dano ao empregado

A 4ª Turma do TST[1] reitera posicionamento, no sentido de que o revezamento para ida ao banheiro, caracterizada pela substituição daquele que irá se ausentar da linha de produção, não gera dano ao empregado. (RR- 936-55.2021.5.17.0013, DEJT 21/02/2025).

Entenda

Tratava-se de recurso que buscava a concessão de danos morais a empregado que alegava ter sofrido restrição indevida do uso de banheiro, durante revezamento em linha de produção.

A proibição ou o impedimento do empregado se ausentar do posto de trabalho para uso do banheiro, em regra, são reconhecidos como uma ofensa à dignidade humana e ensejam indenização por dano moral presumido[2].

Entretanto, as Turmas do TST já reconhecem a peculiaridade presente no trabalho em linha de produção, reconhecido como um distinguishing[3]. Nela, apenas se exige que o empregado indique previamente sua intenção e aguarde ser substituído na linha de produção. Quando aplicada adequadamente, a prática é entendida como justificável e uma mera organização para substituição dos funcionários junto à linha de produção, sem que se configure controle ou recusa de idas ao banheiro.

Observa-se que esse entendimento é sedimentado, pois já existe em precedentes anteriores, a exemplo de 2017, e ainda se perpetua atualmente. Vide, à título de ilustração:

RR-20400-30.2014.5.04.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017;

RRAg-1350-15.2014.5.12.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023;

RRAg-1068-73.2018.5.12.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024;

RRAg-586-06.2019.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/07/2024.

Assim, a 4ª Turma do TST não reconheceu a violação alegada e negou provimento ao recurso, aplicando a exceção reconhecida para o trabalho em linha de produção, já amplamente disseminada no Tribunal.


[1] Tribunal Superior do Trabalho (TST).

[2] O dano moral presumido ou Dano moral in re ipsa. O empregado necessita apenas provar que o fato aconteceu, pois se presume que ao ocorrer, já exista o dano moral, sem a necessidade de comprovação de que o fato violou seus direitos de personalidade.

[3] Distinguishing é quando, apesar de existir um entendimento geral, o caso possui particularidades que o distinguem daquela situação e provocam uma conclusão diferente, sendo uma exceção àquele entendimento já reconhecido anteriormente.

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