TST decide que tempo gasto pelo empregado com deslocamento não implica redução do intervalo intrajornada

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Superior Tribunal do Trabalho (TST) decidiu que os minutos gastos pelo empregado no deslocamento até o refeitório não configura redução do intervalo intrajornada, indeferindo o pedido do obreiro. (TST-E-ED-RR-993- 42.2013.5.09.0671, DEJT de 11/10/2019)

Nos termos do artigo 71,caput, da CLT, na jornada de trabalho superior a seis horas é obrigatório um intervalo mínimo para repouso e alimentação.

Na decisão, os ministros entenderam que o período gasto com o deslocamento do local de trabalho até o refeitório, mesmo que com transporte fornecido pela empresa, não implica redução do intervalo intrajornada, visto que, durante esse tempo, o empregado não está executando serviços, nem à disposição do empregador, mas usufruindo do intervalo destinado não só à alimentação, mas também para o seu descanso físico e mental.

A jurisprudência daquela Corte consolidou tese no sentido de não considerar a disposição do empregador o tempo despedido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, já estando esse período incluído no intervalo intrajornada.

A decisão está em linha com os seguintes precedentes do TST:

• TST-AIRR-1369-27.2016.5.08.0129, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 13/12/2018;

• TST- ARR-626-70.2016.5.23.0041, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018;

• TST-ARR-340-63.2014.5.23.0041, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 28/03/2019;

• TST-AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/10/2017.