SDI-II/TST: é válida cláusula coletiva que restringe adicional em prorrogação de trabalho noturno

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do TST, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral[1], validou cláusula coletiva que, ao limitar o pagamento do adicional noturno apenas em relação ao trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas da manhã do dia seguinte, excluiu o adicional relativo à prorrogação do trabalho noturno[2].

A decisão da SDI-II foi tomada em sede de ação rescisória, tendo sido desconstituída decisão condenatória da empresa (já transitada em julgado), que havia decidido ser nula a referida cláusula coletiva de trabalho. Em consequência, a empresa havia sido condenada ao pagamento do adicional noturno respectivo (ROT-458-27.2018.5.05.0000; DEJT 10/11/2023).

Entenda o caso

Trata-se de ação rescisória em que a empresa pleiteava a rescisão do acórdão que a condenou ao pagamento de adicional noturno pelo período referente à prorrogação da hora noturna, isto é, ao período posterior às 5h da manhã, mesmo havendo previsão expressa em norma coletiva no sentido de restringir o pagamento do referido adicional às horas de trabalho laboradas entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.

Fundamentando-se na tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, a SDI-II/TST concluiu que “não pode ser considerada inválida a norma coletiva que fixou o pagamento do adicional noturno apenas em relação ao trabalho prestado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia subsequente, prevendo condições mais vantajosas para o cálculo da parcela”, pois o atual entendimento do TST “é no sentido da prevalência da norma coletiva que fixa o adicional em percentual superior ao legal e limita sua incidência às horas laboradas até às cinco horas da manhã”.