Reforma trabalhista poupou cerca de R$ 15 bilhões ao país entre 2022 e 2024, aponta estudo
Levantamento feito pela CNI, FGV e Movimento Brasil Competitivo, mostra ainda que o aumento recente de ações na justiça, no entanto, reforça o impacto negativo de processos de litígio trabalhista sobre o chamado ‘Custo Brasil’
A reforma trabalhista ajudou o país a economizar cerca de R$ 15 bilhões, somente entre 2022 e 2024. É o que revela um estudo inédito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Movimento Brasil Competitivo (MBC) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgado nesta sexta-feira (3).
Reforma Trabalhista.pdf(17,7 MB)
A maior parte desse ganho veio da queda no número de novos processos trabalhistas após a reforma (Lei 13.467/2017). Em 2022, a economia estimada foi de R$ 8 bilhões; em 2023, R$ 6 bilhões. Já em 2024, com o aumento da litigiosidade, os ganhos recuaram para R$ 699 milhões — uma desaceleração que evidencia, conforme a análise, a perda de fôlego do alívio fiscal e institucional promovido pela modernização das leis.
O estudo considerou o quanto o Brasil economizou ao reduzir o volume de novos processos trabalhistas e estimou o potencial que ainda pode ser atingido, caso se aproxime do nível observado nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a partir da redução de custos para o sistema judiciário, empresas e trabalhadores com a diminuição no volume de novos litígios trabalhistas.
“Comparamos nosso volume de processos, que em 2024 foi de 9.961 por milhão de habitantes, com a média da OCDE, de 3.486. Essa diferença é um termômetro claro do quanto os litígios ainda pressionam nossa economia”, explica Rogério Caiuby, conselheiro executivo do MBC.
Na avaliação das entidades, o impacto da litigiosidade trabalhista no Custo Brasil, entendido como o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que prejudicam o ambiente de negócios do país, reforça a importância da preservação e continuidade da modernização trabalhista no Brasil.
“Com a modernização trabalhista de 2017, foi possível diminuir a burocracia e reduzir custos operacionais e de litigiosidade. A redução da insegurança jurídica trabalhista em virtude da maior clareza nas regras das relações do trabalho leva, para o setor produtivo, um ambiente de negócios mais competitivo e eficiente”, explica Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da CNI.
Em 2016, ano anterior à vigência da reforma, o país registrou um pico de 2,76 milhões de novas ações trabalhistas. Após uma queda significativa nesse número nos anos posteriores à reforma, a tendência se inverteu. O volume de novos processos subiu de 1,65 milhão em 2022 para 2,1 milhões em 2024.
“A reforma trabalhista foi fundamental para reverter o gargalo histórico da judicialização, mas a atual curva de crescimento nos distancia da média da OCDE e reforça a urgência de estruturarmos novas agendas para simplificar a legislação, atacar os focos de insegurança jurídica e garantir, assim, um alívio real e perene ao Custo Brasil”, acrescenta Caiuby.
Luiz Gustavo Barbosa, gerente executivo da FGV Projetos, avalia que o desafio agora é impedir retrocessos e consolidar um ambiente mais eficiente proporcionado pela reforma trabalhista. "Quando há regras claras e respeitadas, todos ganham: a Justiça atua de forma mais eficiente, as empresas planejam com mais segurança e o trabalhador tem garantias mais sólidas”, diz.
Aumento de ações na Justiça do Trabalho impactam Custo Brasil
O aumento de processos trabalhistas em 2024 reduziu significativamente os ganhos obtidos desde a reforma, com a economia anual caindo de R$ 6 bilhões em 2023 para apenas R$ 699 milhões neste ano. Segundo o estudo, caso o país retome a trajetória de redução de litígios registrada nos anos anteriores, a economia em 2027 pode chegar a R$ 10,9 bilhões. “Cada passo atrás na modernização das leis representa um custo direto para a sociedade, que se traduz em menos investimentos e menor geração de empregos. O Brasil perde a oportunidade de avançar, e esse custo é pago por todos”, analisa Caiuby.
Aponta o estudo que uma das prováveis razões para o crescimento de reclamações trabalhistas foi a flexibilização das regras relativas à gratuidade da Justiça. “Decisões do STF [Supremo Tribunal Federal] e do TST [Tribunal Superior do Trabalho] reduziram o risco de o reclamante arcar com custas judiciais e com honorários advocatícios caso não tenha sucesso na ação, se ele for beneficiário da justiça gratuita. Nos últimos anos temos observado o aumento do ajuizamento de ações em massa, muitas vezes com petições padronizadas e alegações genéricas. Essa prática, também conhecida como litigância predatória, além de aumentar os custos com a litigiosidade trabalhista no Brasil, prejudica o acesso à justiça para quem realmente precisa se socorrer do Judiciário, e sobrecarrega o sistema”, alerta Furlan.
O que é Custo Brasil? | Indústria de A a Z (Ep. #42)
Pacificação da terceirização teve impactos positivos
Por outro lado, o estudo revela que a nova legislação sobre terceirização, identificada como um dos temas diretamente tratados pela modernização trabalhista e de grande repercussão para as relações do trabalho e o desenvolvimento produtivo, foi responsável por um impacto significativamente positivo nas ações da Justiça do Trabalho. Com o fim da distinção entre terceirização de “atividade fim” e de “atividade meio”, e o reconhecimento da possibilidade de terceirizar qualquer atividade, o número de novos processos trabalhistas sobre o tema caiu 99% entre 2017 e 2024, revelando uma queda expressiva da insegurança jurídica no tema.
Negociado x legislado: redução da litigância
A partir do estudo, é possível constatar que outro tema central objeto da modernização trabalhista – a negociação coletiva – também teve redução drástica no número de litígios no Judiciário. Com a chamada “prevalência do negociado sobre o legislado”, o número de novos casos trabalhistas que questionavam o cumprimento da norma coletiva, caiu de cerca de 25 mil casos em 2018 para pouco mais de 1.500 novos processos em 2024.
Para Alexandre Furlan, o negociado sobre o legislado foi um dos aspectos centrais da reforma trabalhista, e um dos pontos mais relevantes para o impacto positivo no Custo Brasil associado às relações de trabalho. “Poder adaptar as regras trabalhistas aplicáveis a uma certa empresa ou a um setor é essencial, especialmente quando temos a certeza de que aquelas regras serão respeitadas e consideradas válidas e aplicáveis pelo judiciário. Isso é ter previsibilidade de custos e segurança jurídica”, afirma.
Outros temas da reforma trabalhista
O estudo revela, ainda, que diversos outros pontos da legislação alterados pela reforma trabalhista também receberam redução do número de novos casos na Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, de horas in itinere e de intervalo intrajornada. No caso das horas in itinere – o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, e vice-versa –, a redução de litígios é evidente: de 73 mil processos em 2017 passou-se a menos de 8 mil casos em 2024 (equivalente a 90% de redução).
Já sobre o pagamento do adicional de horas extras em caso de redução do intervalo intrajornada, viu-se uma queda de 391 mil casos para 55 mil, no período entre 2017 e 2024. “A reforma trouxe justiça para a questão. Antes, a Justiça do Trabalho entendia que qualquer redução do intervalo de almoço, por exemplo, de apenas 10 minutos, gerava a obrigação de pagamento pela empresa de 1 hora de trabalho, acrescida de 50%. Agora, quando esse tipo de situação acontece, paga-se apenas o número de minutos que foi reduzido, acrescido do adicional de 50%, não mais 1 hora. Ou seja, caiu um estímulo à litigiosidade trabalhista, o que representa queda no número de novos processos sobre o tema”, afirma Alexandre Furlan.
Outros assuntos que apresentaram queda significativa no número de novos casos foram a equiparação salarial, com redução de 54% (de 40.513 para 18.494) e a incorporação da gratificação de função, com diminuição de 83% (de 5.313 para 878).
O impacto foi positivo, ainda, na prevenção e resolução de litígios. O número de pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, ou seja, de possíveis reclamações trabalhistas que deixaram de ser apresentadas para julgamento pela Justiça do Trabalho, teve um aumento expressivo (de 2.755 para 85.847), entre 2017 e 2024.
“Os dados comprovam que a reforma foi um passo decisivo na direção certa, e apesar do alerta com o aumento recente de processos, nos mostram um caminho claro. Se o país mantiver o foco e avançar em políticas que reforcem a segurança jurídica e a eficiência das relações de trabalho, podemos consolidar os ganhos já obtidos e destravar um potencial importante de economia em 2027, com um ganho de competitividade global que está ao nosso alcance”, ressalta o conselheiro executivo do MBC.
Entenda o Custo Brasil
Custo Brasil é o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que prejudica o ambiente de negócios do país, pois encarece os custos das empresas, atrapalha investimentos e compromete a competitividade. Em outras palavras, são fatores que tornam a produção no país mais cara e difícil em comparação com o cenário internacional, como a alta carga tributária, a burocracia excessiva, a infraestrutura deficiente, a complexidade jurídica, a baixa qualidade de mão de obra e as altas taxas de juros.
Atualmente, o tamanho desse custo é estimado em R$ 1,7 trilhão por ano, conforme cálculo do MBC, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e FGV. O montante equivale a 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
A CNI lançou em 2025 uma campanha para mostrar, de forma lúdica, o que é e quais são os impactos do Custo Brasil na vida das pessoas.
