Receita Federal do Brasil publica manual da GFIP e a versão 8.4 do Sefip

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, por meio da Instrução Normativa nº 1.922, de 4 de fevereiro de 2020, a aprovação do Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e a versão 8.4 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip).

A nova versão do Sefip deverá ser utilizada para preenchimento de GFIP a partir da competência janeiro de 2020, e também pode ser usada para retificação ou entrega em atraso de GFIP relativas a competências a partir de janeiro de 1999. E ficam convalidadas as GFIP relativas às competências junho de 2007 a novembro de 2008, que tenham sido apresentadas sem a informação do código CNAE Preponderante.

O manual da GFIP e o programa Sefip versão 8.4 estão disponíveis nas páginas da Receita Federal  e da Caixa Econômica Federal.

A referida Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação, revogando os seguintes atos: a Instrução Normativa SRP nº 9, de 24 de novembro de 2005; a Instrução Normativa SRP nº 11, de 25 de abril de 2006; a Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008; e a Instrução Normativa RFB nº 1.338, de 26 de março de 2013.