Publicado Aviso de Consulta Pública para envio de contribuições sobre Portarias que regulamentam a legislação trabalhista e SST

Foi publicado o Aviso de Consulta Pública nº 9,  (DOU de 18/10/2019), que abre prazo para envio de contribuições a respeito da (i) proposta de consolidação de Portarias que regulamentam legislação trabalhista, e (ii) proposta de consolidação de Portarias que disciplinam procedimentos, programas e condições de Segurança e Saúde no Trabalho. 

As contribuições devem ser enviadas, através do documento disponível no site da Secretaria de Trabalho, até o dia 18 de novembro de 2019. 

Em caso de dúvidas a respeito da utilização da plataforma, as dúvidas podem ser encaminhadas através do correio eletrônico [email protected], sendo desconsideradas as sugestões encaminhadas para este correio eletrônico.