Publicada a lei que confirma o salário-mínimo de R$ 1.100,00 em 2021

Publicada a Lei nº 14.158, de 2 de junho de 2021, (DOU 4.6.2021, seção 1, ed. extra, pág. 1), que define o valor do salário-mínimo em R$ 1.100,00, a partir de 1º de janeiro de 2021.

A Constituição Federal garante ao trabalhador o direito ao salário-mínimo.
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.”

Esse valor já está em vigor desde o início do ano, quando o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, ora convertida em lei. O valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor por hora corresponderá a R$ 5,00 (cinco reais).

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.