Prorrogado prazo para as empresas divulgarem o 5º Relatório de Transparência Salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 6 de abril de 2026 o prazo para que as empresas com 100 ou mais empregados publiquem o 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios nos seus canais institucionais. O documento pode ser baixado/obtido no Portal Emprega Brasil.

A alteração do prazo, anteriormente previsto para 31 de março de 2026, ocorreu em razão de problemas técnicos nesse sistema.

Essa obrigação, contida na Lei 14.611/2023 (igualdade salarial e critérios remuneratórios), visa garantir transparência remuneratória entre mulheres e homens que desempenham a mesma função.

A não divulgação do relatório pode resultar na aplicação de multa.