Prorrogado por 15 dias o prazo dos Avisos de Consultas Públicas nº 2 e 3/2021 relativos às minutas de Portaria sobre legislação trabalhista e SST

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União (DOU 18.02.2021), o Aviso de Prorrogação de Consulta Pública nº 5/2021 e o Aviso de Prorrogação de Consulta Pública nº 6/2021 que prorrogam, por mais 15 dias, o prazo para envio de contribuições para o Aviso de Consulta Pública nº 2/2021 e para o Aviso de Consulta Pública nº 3/2021, relativos às minutas de Portaria sobre legislação trabalhista e de SST, respectivamente.

O texto da minuta de Portaria que “disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho”, referente ao Aviso de Consulta Pública nº 3/2021, fica disponível até o dia 5 de março no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-sst.

E o texto da minuta de Portaria que “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações do trabalho”, referente ao Aviso de Consulta Pública nº 2/2021, também fica disponível até o dia 5 de março no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-legislacao-trabalhista.

As contribuições devem ser enviadas, exclusivamente, por meio eletrônico nos respectivos links mencionados acima. Dúvidas quanto à participação nessas consultas devem ser enviadas para o e-mail [email protected].

Vale destacar que a Confederação Nacional da Indústria - CNI formalizou ao Ministério da Economia a necessidade de prorrogação dos prazos, dadas a complexidade e extensão dos textos colocados para consulta, de forma a permitir a melhor participação da base industrial interessada nos temas objeto das consultas.

Fonte: CNI