As novidades da Lei 14.020 em relação à MP 936

Em artigo publicado nesta terça-feira (7), na Revista do Consultor Jurídico, a gerente-executiva Sylvia Lorena e os especialistas Camila Jardim Aragão e Pablo Rolim Carneiro apresentaram as principais mudanças no Programa Emergencial e em outras regras realizadas pela Lei nº 14.020/2020

A Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas. Oriunda da conversão da Medida Provisória n° 936, durante sua tramitação no Congresso recebeu algumas modificações em relação ao texto original. O presente texto tem como finalidade trazer, de forma objetiva, as principais mudanças no Programa Emergencial e em outras regras realizadas pela lei, vigente desde a sua publicação nesta terça-feira (7/7).

Possibilidade de prorrogação do prazo das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Uma das principais novidades da lei em relação ao texto original da MP foi a possibilidade de prorrogação, mediante ato do Poder Executivo, da duração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salários, ou de suspensão do contrato de trabalho.

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