Negar a pejotização trará insegurança jurídica e passivos enormes, diz CNI
O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, defendeu nesta segunda-feira (6) a pejotização como forma digna de trabalho, durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). “Da mesma forma que ocorreu na terceirização em um sentido mais amplo, negar validade à contratação de PJs deve trazer fortes consequências em insegurança jurídica e gerar passivos enormes. Além disso, prejudicará a liberdade de iniciativa, a liberdade de empresa e, em especial, prejudicará pessoas naturais que fundam pequenas empresas para prestar serviços”, enfatizou Furlan.
A audiência discutiu os desafios econômicos e sociais da pejotização no Brasil e foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que será julgado pelo STF. Furlan ressaltou a importância de o STF reafirmar sua jurisprudência, que reconhece a “licitude e a inevitabilidade da diversificação das formas de contratar trabalho e serviços, pois é um fenômeno que ocorre no mundo, bem como no Brasil”.
“O foco não está na natureza jurídica ou em restringir pejotizações. Ele está, na verdade, em buscar mecanismos e alternativas para a sustentabilidade e a extensão de expedientes de proteção social a todos os trabalhadores, enquanto ao mesmo tempo permite-se reforçar a importância da liberdade de se buscar parcerias, para construir cadeias produtivas”, ponderou o representante da CNI.
Furlan observou, ainda, que a pejotização deve ser vista da forma como de fato é: uma contratação de pessoa jurídica por outra, sendo que muitas vezes a contratada é uma empresa individual, cuja prestação de serviços é realizada pessoalmente pelo proprietário, ou por ele e sua equipe, pois em regra essa empresa é micro ou pequena.
O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI acrescentou que, desde a regulamentação da terceirização, em 2017, o número de novos processos trabalhistas nas varas de trabalho questionando a licitude da terceirização caiu mais de 95% até 2024, conforme dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Para a CNI, tanto a terceirização quanto a pejotização são formas de contratação de serviços necessárias, legítimas e flexíveis, que também auxiliam no combate à informalidade – esse, sim, o principal problema a ser combatido no mercado de trabalho, juntamente com o desemprego.
