MTE prorroga consulta pública sobre revisão dos graus de riscos da NR 04 (SESMT)
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou Aviso de Consulta Pública (DOU 05/12/2025), prorrogando o prazo para envio de contribuições à proposta de novo texto do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 4 (NR 04), que trata dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). A proposta revisa a Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE – versão 2.0) e seus respectivos Graus de Risco (GR).
O prazo final para a consulta foi prorrogado para 02/03/2026, substituindo a data original de 02/12/2025. Ou seja, houve uma prorrogação de 90 dias.
Prazo final da consulta:
Encerramento em 02 de março de 2026.
Como participar:
Acesse: www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas
Envie contribuições diretamente no documento eletrônico disponível na plataforma.
A participação é aberta a qualquer cidadão, entidade ou organização.
Após o encerramento do prazo:
1. A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) irá analisar todas as sugestões recebidas e elaborará uma proposta preliminar de texto, que será encaminhada ao Grupo de Trabalho Tripartite (GTT);
2. O GTT discutirá o texto a ser enviado à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), responsável pela avaliação final.
Para orientações sobre o uso da plataforma, acesse: https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda
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