MTE cria grupo de trabalho para orientar a elaboração de programas de aprendizagem nos setores de vigilância e de transporte de valores
Publicado o Decreto 11.801/2023 (DOU 29.11.2023) que institui, no âmbito no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para propor orientações na elaboração e desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores.
O GTI será composto por um total de 12 membros, representantes do governo federal, de trabalhadores, de empregadores, e de entidades formadoras, na seguinte proporção:
A Coordenação e a Secretaria-Executiva do GTI serão exercidas pelo MTE, e poderão ser convidados especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar das reuniões (sem direito a voto).
Competirá ao GTI:
- realizar diagnóstico de entraves jurídicos e técnicos para a oferta de programas de aprendizagem profissional direcionados a esses setores; e
- propor orientações de âmbito nacional acerca do marco normativo e regulatório aplicável ao tema.
O GTI terá duração de 90 dias (a partir da primeira reunião), prorrogável por igual período, cujo relatório final das atividades será encaminhado aos titulares dos órgãos e entidades participantes.
Consulte aqui o inteiro ter do decreto.
