A importância de se preservar e fortalecer a modernização trabalhista do Brasil

É preciso enfrentar insegurança jurídica e burocracia da legislação de hoje e encontrar soluções para transformações do amanhã

 

 

A modernização trabalhista, realizada pelas leis 13.467/2017 (também chamada de reforma trabalhista) e 13.429/2017 (regulamentação da terceirização), representa um marco histórico para o fortalecimento e desenvolvimento do setor produtivo brasileiro.

A atualização das legislações contribuiu para a segurança jurídica, reforçando um pilar fundamental para que a economia do país seja mais competitiva no mercado mundial, de forma a estimular a atividade produtiva e proporcionar um ambiente de negócios mais saudável, atrativo e seguro.

É fundamental, portanto, que os instrumentos de nossa modernização trabalhista sejam preservados e fortalecidos, pois representam importantes avanços em nossa legislação. São atualizações que consideram as transformações no mundo de trabalho atual e contribuem para a redução dos principais focos de conflito.

Como exemplo, podemos citar o reconhecimento de novas formas de produzir – como a terceirização; a regulamentação de formas diversas de contratação de trabalho – como o trabalho intermitente e o teletrabalho; a maior autonomia para empresas e trabalhadores negociarem seus interesses por meio da negociação coletiva e, mesmo em casos específicos, pelo acordo direto entre empresa e trabalhador

Impacto positivo na Justiça do Trabalho

Com o fim da distinção entre terceirização de “atividade fim” e “atividade meio”, e o reconhecimento da possibilidade de terceirização de qualquer atividade, o número de novos processos trabalhistas sobre o tema caiu mais de 90%, entre 2018 e 2024, segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Já a reforma trabalhista modernizou mais de 100 dispositivos legais, trazendo importantes resultados, com destaque para a redução, na média dos anos de 2018 a 2023, próxima a 35% do número de novos processos judiciais, com melhoria no ambiente de negócios e sem comprometer proteções trabalhistas essenciais e o mercado de trabalho: hoje, a taxa de desemprego no país é inferior a 7%.

Quando falamos em negociação coletiva, considerando a adoção explícita do "negociado sobre o legislado" e respeitado o núcleo fundamental de direitos estabelecidos pela Constituição Federal, o resultado foi muito semelhante.

No mesmo período, houve uma queda de quase 90% no número de novos processos que pediam anulação do instrumento coletivo de trabalho, percentual similar de queda para o número de casos sobre cumprimento das normas coletivas.

Outros temas como horas in itinere (ou seja, tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, e vice-versa) e intervalo intrajornada também tiveram o número de novas ações trabalhistas reduzido expressivamente.

O cenário por trás da quantidade de ações trabalhistas

O recente aumento do número geral de novos processos trabalhistas, é claro, destaca um alerta para a necessidade de preservação da reforma trabalhista. Por um lado, regras estabelecidas pela reforma, como é o caso dos requisitos para justiça gratuita, foram flexibilizadas, facilitando o ajuizamento de ações trabalhistas.

Por outro, mesmo depois de oito anos, ainda há resistência à aplicação da reforma. Inúmeras são as decisões que não a aplicam, mesmo em pontos sobre os quais o STF (Supremo Tribunal Federal) já reafirmou sua constitucionalidade.

Não surpreende que o ano de 2024 seja o com maior número de Reclamações no STF sobre matéria trabalhista: 1 em cada 3 desse tipo de medida na corte questionam decisões de juízes do trabalho, um aumento de 75% de 2023 para 2024, segundo o Anuário da Justiça.

A reforma, ainda assim, segue tendo saldo positivo, pois o número de novos casos em 2024, em torno de 2,1 milhões, continua bastante inferior aos cerca de 2,75 milhões de reclamações trabalhistas ajuizadas em 2016. São cerca de 600 mil processos a menos do que no auge da litigância na Justiça do Trabalho.

 

Segurança jurídica como pilar para a modernização do país

A preservação e a continuidade da modernização trabalhista mantêm-se como prioritárias. Além da necessidade de se evitar o retorno ao auge da insegurança jurídica que caracterizou os anos anteriores à reforma, seguimos com uma legislação trabalhista que ainda está entre as mais rígidas do mundo, contínua baixa produtividade e preocupante escassez de mão de obra qualificada.

Esse cenário impõe um imenso desafio para a indústria, que hoje responde por 24,7% do PIB brasileiro, 21% dos empregos formais, 24,4% da arrecadação previdenciária e 34,8% dos tributos federais.

Portanto, fica claro ser essencial ao Brasil manter-se no caminho da modernização das relações e da legislação do trabalho no país. É preciso enfrentarmos a insegurança jurídica e a burocracia decorrentes da legislação de hoje, e encontrarmos soluções para as novidades e as transformações do amanhã, com destaque para as discussões acerca de inteligência artificial e plataformas digitais, que atualmente já contam com mais de 2 milhões de trabalhadores.

Com uma legislação trabalhista continuamente alinhada às necessidades de proteção e produtividade, poderemos colaborar com o desenvolvimento social, a competitividade e o crescimento econômico, garantindo direitos aos trabalhadores, competitividade para as empresas e segurança jurídica para todos.