Convenção da OIT sobre SST e Protocolo da OIT sobre trabalho forçado são encaminhados ao Congresso para ratificação
Convenção da OIT sobre SST e Protocolo da OIT sobre trabalho forçado são encaminhados ao Congresso para ratificação
Foram encaminhadas ao Congresso Nacional, pelo Presidente da República, mensagens com pedidos de ratificação da Convenção 187, sobre SST, e do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29, sobre trabalho forçado ou obrigatório, ambos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). São elas:
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- Mensagem Nº 173/2023, sobre ratificação do Protocolo Facultativo da Convenção nº 29 da OIT. Esse Protocolo trata do “Trabalho Forçado ou Obrigatório” e foi adotado pela OIT em 2014. - Mensagem Nº 174 2023, sobre ratificação da Convenção nº 187 da OIT. Essa Convenção trata do “Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST)” e foi adotada pela OIT em 2006. |
As referidas mensagens foram publicadas por meio de despacho do Presidente no Diário Oficial de 1º/05/2023.
Saiba mais
Para entrarem em vigor, as Convenções Internacionais da OIT devem passar pela aprovação do Congresso Nacional.
