CAIXA publica versão 10 do Manual de Orientações de Regularidade do Empregador junto ao FGTS

Publicada Circular nº 900, de 16 de abril de 2020, (DOU 22.4.2020, Seção 1, pág. 47), da Caixa Econômica Federal, que divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

O manual  dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais (CS), a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE) e a regularização do débito protestado.

As alterações referentes a versão anterior se deram em virtude da MPv. 927/2020, que dispõe, entre outros pontos, sobre a suspensão da exigibilidade de recolhimento e prorrogação da validade da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), e da Circular CAIXA nº 897/2020, que divulgou orientações acerca da regularidade do empregador junto ao FGTS, frente a mesma MPv  927/2020.

Confira aqui o nosso RT Informa nº 22, sobre a Circular CAIXA nº 897/2020.

O referido Manual, encontra-se disponível no site da CAIXA, em “FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais”.

Esta Circular já está em vigor.