CAIXA publica nova versão do Manual de Orientações sobre Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS e das Contribuições Sociais

 2. CNS – Conectividade Social ICP V2.

 Atualização dos conceitos de “Conectividade Social ICP V2”, “Instituição Financeira” e “Rede bancária”, e inclusão do conceito de GRRF WEB – Empregador.

 3.4.2.2 O mês da rescisão é devido quando do recolhimento de valores ao FGTS sobre a remuneração referente ao mês da rescisão, incluído o valor integral da remuneração do 13º salário, se for o caso.

 Correção da informação por tratar do mês da rescisão.

 3.4.3 Contempla, ainda, a Multa Rescisória cuja base de cálculo corresponde ao montante dos depósitos devidos ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas (valor base para cálculo do recolhimento rescisório), dos valores recolhidos e não processados e dos valores do mês anterior à rescisão, mês da rescisão e aviso prévio indenizado, conforme o caso, para os motivos de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, por culpa recíproca, por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, extinção antecipada do contrato por prazo determinado, inclusive a do trabalhador temporário, ou rescisão do contrato de trabalho.

 Ajuste da informação ressaltando que os valores recolhidos e não processados e os valores do mês anterior à rescisão, mês da rescisão e aviso prévio indenizado compõem a Multa Rescisória.

 3.7.8.1 Para pagamento em data anterior à da validade da guia, cabe ao empregador gerar nova guia com a data de validade do efetivo pagamento, para apuração do encargo devido.

 5.1.7.1 Para pagamento em data anterior à da validade da guia, cabe ao empregador gerar nova guia com a data de validade do efetivo o pagamento, para apuração do encargo.

 Inclusão da informação ao empregador da necessidade de geração de nova guia para apuração do encargo devido quando da antecipação do seu pagamento.

 3.9.6.1 A partir de 27/05/2013, as “Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho” e “Guia de Recolhimento do FGTS para Empresas Filantrópicas” geradas pelo SEFIP e a “Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho” gerada pela Internet, independente da circunscrição do recolhimento, tem processamento centralizado na base Paraná. Excepcionalmente, a guia poderá ser processada na base de circunscrição do movimento, se utilizado o recolhimento em papel.

 4.6.4 A partir de 27/05/2013, o processamento dos recolhimentos gerados pelo SEFIP da “Guia de Recolhimento do FGTS para Empresas Filantrópicas” ocorre de forma centralizada na base Paraná, sob administração da CEFGE (Anexo I). Excepcionalmente, a guia poderá ser processada na base de circunscrição do movimento, se utilizado o recolhimento em papel.

 Inclusão da possibilidade excepcional de processamento de guias na circunscrição do movimento, caso utilizado o recolhimento em papel.

 3.9.7 O acompanhamento do processamento dos depósitos do FGTS é realizado pelo trabalhador e empregador, inclusive o doméstico, mediante consulta ao extrato da conta vinculada do FGTS por meio do App FGTS e Conectividade Social ICP V2, respectivamente.

 Informação do App FGTS e Conectividade Social ICP V2 no acompanhamento do processamento dos depósitos FGTS por parte do trabalhador e empregador, respectivamente.

 4.1.1 A GRF gerada por meio do aplicativo SEFIP ou pela solução GRRF WEB - Empregador é o documento de arrecadação do FGTS e da Contribuição Social, esta última para o período em que foi devida, de uso obrigatório pelo empregador, observadas as exceções do empregador doméstico, o segurado especial e o MEI, previstas neste Manual.

 Correção da data de não incidência da Contribuição Social, conforme Lei 13.932/2019.

 4.7.1.2 Na hipótese de recolhimento para regularização de ausência do recolhimento da Contribuição Social de 10%, bem como dos seus encargos, quando for o caso, incidente sobre o saldo para fins rescisórios e utilizando-se do DERF no código 727 observando que é utilizado um DERF para cada data de vencimento.

 Atualização do item para ressaltar a utilização de DERF único para cada data de vencimento.

 6.1.1.1 A partir da competência 10/2022, as informações prestadas por meio do SEFIP são utilizadas apenas pelo FGTS visto que para declaração de fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passa a ser obrigados ao uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), inclusive com a geração da guia de contribuição nestes canais.

 6.1.1.2 O SEFIP é utilizado para retificação de declaração de fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativo a períodos não prescritos e anteriores a 10/2022, além do seu uso para declaração de Reclamatórias Trabalhistas, no código 650, referentes às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.

 6.1.2 A prestação das informações realizadas por meio da GRRF, GRRF WEB - Empregador e REMAG, observadas orientações contidas neste Manual, bem como o SEFIP com uso de código de recolhimento exclusivos do FGTS (Anexo III) ou competências a partir de 10/2022, geram informações apenas ao FGTS.

 7.1.1 O SEFIP é um aplicativo desenvolvido pela CAIXA que viabiliza o cumprimento das obrigações, pelo empregador, junto ao FGTS e à Previdência Social, sendo para Previdência Social até 10/2022, consolidando os dados cadastrais e financeiros, da empresa e trabalhadores, para a geração da GRF e do arquivo de informações.

 Detalhamento sobre a obrigatoriedade de uso do eSocial para prestação de informações Previdência Social.

 10.1.1 O portal Conectividade Social ICP V2 é o canal desenvolvido em infraestrutura totalmente modernizada, abarcando os mais atualizados protocolos de segurança disponíveis do mercado, buscando assim, garantir aos usuários o que há de mais moderno nas transações via Internet e tem como objetivo viabilizar a troca de arquivos e mensagens entre empresas e o FGTS, dentre outros serviços, por meio da Internet, e é acessado por meio do endereço https://conectividadesocialv2.caixa.gov.br/, ou pelo atalho disponível no site CAIXA.

 Inclusão de informações sobre o Conectividade Social ICP V2.

 10.1.7 O Token Conectividade é emitido exclusivamente pela CAIXA ao empregador enquadrado como Micro Empreendedor Individual – MEI, em aplicação aos dispostos na Resolução CGSN nº 140/2018, em seu Art. 79, inciso I, e à empresa com situação cadastral BAIXADA na base de dados da RFB, e sua geração é realizada conforme informações constantes do Manual de Orientações Token Conectividade, disponível para captura no site da CAIXA – menu Institucional, opção downloads, tópico FGTS – Manuais e Cartilhas Operacionais.

 Informação da empresa com situação baixada na base de dado da RFB para uso do Token Conectividade.

 10.1.8 A transmissão dos arquivos no Conectividade Social ICP V2, é realizada pela empresa ou por seu procurador, por meio de outorga ou substabelecimento de poderes ou a Instituições Financeiras, conforme o caso.

 Informação da outorga ou substabelecimento de poderes do procurador para transmissão de arquivos.

 16.1.2 CENTRALIZADORA. CEFGE – Centralizadora Nacional de Relacionamento com o Empregador FGTS. NACIONAL. Rua São Joaquim 69 – 1º e 2º andares – Liberdade São Paulo/ SP CEP: 01508-001.

 Atualização do endereço da CEFGE.

 16.2.2.2 Após a quitação dessa guia, o trabalhador doméstico pode realizar o saque do valor devido, por meio do App FGTS ou em qualquer agência da CAIXA, conforme informações e datas contidas na chave, destacando que todos os valores são bloqueados na automação.

Inclusão do acesso ao App FGTS como opção para saque.