Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 3 a 7 de maio/2021

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.695, de 4 de maio de 2021, (DOU 5.5.2021, seção 1, pág. 1), que “Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.”

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, (DOU 4.5.2021, seção 1, pág. 4), que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n os 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Instituto Nacional do Seguro Social

Instrução Normativa nº 115, de 3 de maio de 2021, (DOU 5.5.2021, seção 1, pág. 76), que “Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar.”.

Instrução Normativa nº 116, de 5 de maio de 2021, (DOU 7.5.2021, seção 1, pág. 83), que “Disciplina o procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assim como o fornecimento de informação inexata pelos Titulares de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, para fins de aplicação de multa e propositura de ação regressiva.”.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal

Divisão de Tributação

Solução de Consulta nº 4.017 - SRRF04/DISIT, de 3 de maio de 2021, (DOU 5.5.2021, seção 1, pág. 68), que com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Salário-Maternidade. Atividade Insalubre. Gravidez de Risco por Insalubridade. Compensação (Dedução). Possibilidade.

Solução de Consulta nº 4.018 - SRRF04/DISIT, de 3 de maio de 2021, (DOU 5.5.2021, seção 1, pág. 68), que com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Prestação de Serviço. Fretamento. Aeronave. Cessão de Mão de Obra. Serviço não contínuo. Retenção. Não incidência.

Solução de Consulta nº 6.007, de 30 de abril de 2021, (DOU 7.5.2021, seção 1, pág. 69), que com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Gilrat. Grau de Risco. Atividade Preponderante. Órgãos Públicos.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria SEPRT/ME nº 5.227, de 6 de maio de 2021, (DOU 7.5.2021, seção 1, ed. extra, pág. 2), que “Disciplina a concessão de validade jurídica às Declarações e aos Certificados Voluntários de Conformidade, obtidos por embarcações de bandeira brasileira, referentes ao cumprimento das disposições constantes da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006. (Processo nº 19966.100610/2021-65).”.