Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 28 de setembro a 2 de outubro/2020

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, (DOU 2.10.2020, seção 1, pág.3), que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Resolução nº 876, de 24 de setembro de 2020, (DOU 28.9.2020, seção 1, pág.483), que “Institui Grupo de Trabalho Especial para tratar da proposta da Bancada dos Trabalhadores no CODEFAT de ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo Coronavírus.”.

Resolução nº 877, de 24 de setembro de 2020, (DOU 28.9.2020, seção 1, pág.483),   que “Aprova o planejamento para o exercício de 2020 das ações de qualificação social e profissional a serem executadas pela União e pelas esferas de governo no âmbito do SINE, em observância ao art. 13, § 2º, da Resolução CODEFAT nº 866, de 16 de julho de 2020.”.

Resolução nº 878, de 24 de setembro de 2020, (DOU 28.9.2020, seção 1, pág.483), que “Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2020 - PDE/2020, de que trata a Resolução CODEFAT nº 851, de 18 de março de 2020, alterada pela Resolução CODEFAT nº 856, de 25 de março de 2020.”.

Resolução nº 879, de 24 de setembro de 2020, (DOU 28.9.2020, seção 1, pág.484), que “Dispõe sobre o bloco de ações e serviços "Fomento à Geração de Emprego e Renda" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.”.

Resolução nº 880, de 24 de setembro de 2020, (DOU 28.9.2020, seção 1, pág.484), que “Altera a Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.”.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 21.232, de 23 de setembro de 2020, (DOU 28.9.2020, seção 1, pág.487), que “Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.”.

Portaria Conjunta nº 62, de 28 de setembro de 2020, (DOU 29.9.2020, seção 1, pág.43) que “Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020. (Processo nº 10951.103831/2020-07).”.

Portaria nº 21.606, de 30 de setembro de 2020, (DOU 1º.10.2020, seção 1, pág.53), que estabelece que, para o mês de setembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.352,26 (um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos).

Caixa Econômica Federal 

Diretoria Fundos de Governo

Circular nº 927, de 29 de setembro de 2020, (DOU 30.9.2020, seção 1, pág.225), que “Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.”.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

Gabinete do Ministro

Portaria nº 496, de 28 de setembro de 2020, (DOU 28.9.2020, seção 1, edição – extra, pág.1), que “Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.”.