Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 28 de janeiro a 1º de fevereiro/2019

28 de janeiro de 2019

Instrução Normativa Nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019, (DOU de 28/01/2019 Seção I, Pág. 64), que “Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”.

29 de janeiro de 2019

Ato Declaratório Executivo Nº 1, de 28 de janeiro de 2019, (DOU de 29/01/2019 Seção I, Pág. 20), que “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”.

30 de janeiro de 2019

Solução de Consulta Nº 4, de 3 de janeiro de 2019, (DOU de 30/01/2019 Seção I, Pág. 21), que estabelece que “O valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação faz parte de sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa.”.

31 de janeiro de 2019

Circular Nº 843, de 29 de janeiro de 2019, (DOU de 31/01/2019 Seção I, Pág. 17), que “Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.”.

Portaria Nº 87, de 30 de janeiro de 2019, (DOU de 31/01/2019 Seção I, Pág. 40), que prorroga, até o dia 30 de abril de 2019, os efeitos da Portaria nº 507, de 11 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial nº 133, de 12 de julho de 2018, prorrogada pela Portaria nº 789, de 25 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial nº 186, de 26 de setembro de 2018.