Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 25 a 29 de maio/2020
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2020, (DOU 27.5.2020, seção 1, pág. 97), que estabelece a prorrogação por sessenta dias da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2020, (DOU 28.5.2020, seção 1, pág. 7), que estabelece a prorrogação por sessenta dias da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências".
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Instituto Nacional do Seguro Social
Diretoria de Benefícios
Portaria Conjunta nº 12, de 19 de maio de 2020, (DOU 25.5.2020, seção 1, pág. 18), que comunica para cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, determinando ao INSS que compute, para fins de carência, o período em gozo de benefício por incapacidade não acidentário intercalado e o período em gozo de benefício por incapacidade acidentário, intercalado ou não.
Caixa Econômica Federal
Vice-Presidência Agente Operador
Circular nº 909, de 25 de maio de 2020, (DOU 27.5.2020, seção 1, pág. 154), que “Publica a versão 1 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.”.
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 862, de 27 de maio de 2020, (DOU 28.5.2020, seção 1, pág. 32), que “Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2021.”.
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 864, de 27 de maio de 2020, (DOU 28.5.2020, seção 1, pág. 33), que “Dispõe sobre a ampliação do prazo de contratação de operações de crédito e o recolhimento das remunerações e reembolsos dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras, no período da pandemia do coronavírus Covid-19.”.
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Portaria nº 13.133, de 28 de maio de 2020, (DOU 29.5.2020, seção 1, pág. 184), que “Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas e extinção de Agências Regionais. (Processo 19964.101084/2020-90).”.
Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
Portaria nº 148, de 28 de maio de 2020, (DOU 29.5.2020, seção 1, pág. 194), que prorroga o prazo previsto na Portaria nº 65, de 17 de março de 2020, que foi estendido pelas Portarias nº 96 de 15 de abril de 2020 e nº 137 de 16 de maio de 2020, até 15/06/2020.
Fonte: CNI
