Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 23 a 27 de março/2020

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, (DOU 22.3.2020, Seção 1 - Extra, pág 1), que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.”.

Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, (DOU 23.3.2020, Seção 1 - Extra, pág 1), que ”Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.”.

Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, (DOU 24.3.2020, Seção 1, pág 1), que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.”.

Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, (DOU 26.3.2020, Seção 1, pág 1), que “Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.”.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despachos do Presidente da República

Mensagem nº 123, de 24 de março de 2020, (DOU 25.3.2020, Seção 1, pág 5) que “Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo".”.

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2020, (DOU 27.3.2020, Seção 1, pág 1), que estabelece a prorrogação por sessenta dias da Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, De 2020, (DOU 27.3.2020, Seção 1, pág 1), que estabelece a prorrogação por sessenta dias da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020".

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Instituto Nacional do Seguro Social

Diretoria de Benefícios

Portaria nº 230, de 20 de março de 2020, (DOU 23.3.2020, Seção 1, pág 95), que “Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.”.

Presidência

Portaria nº 412, de 20 de março de 2020, (DOU 23.3.2020, Seção 1, pág 94), que “Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).”.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Portaria Conjunta Nº 555, de 23 de março de 2020, (DOU 24.3.2020, Seção 1, pág 33),   que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).”.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 8.281, de 24 de março de 2020, (DOU 25.3.2020, Seção 1, pág 34), que “Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente pelo deslocamento, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Processo nº 10132.100092/2020-37).”.

Caixa Econômica Federal

Vice-Presidência Agente Operador

Circular n° 893, de 24 de março de 2020, (DOU 25.3.2020, Seção 1, pág 53), que ”Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.”.

Circular nº 896, de 25 de março de 2020, (DOU 27.3.2020, Seção 1, pág 28), que “Publica a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.”.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Gabinete do Ministro

Portaria nº 87, de 23, de março de 2020, (DOU 24.3.2020, Seção 1, pág 76), que “Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.”.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Gabinete da Ministra

Edital Retificação do Edital Nº 1/2020, (DOU 23.3.2020, Seção 3, pág 62), que “dispõe sobre o regulamento do processo seletivo público para o preenchimento de 4 (quatro) vagas de entidades não governamentais privadas, a fim de compor a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE, e prorroga, por mais 30 (trinta) dias, sendo o final do período, o último dia útil subsequente, os prazos contidos no item "10. DO CRONOGRAMA", a fim de não causar prejuízos para o cumprimento tempestivo das atividades pelos candidatos.”.