Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 22 a 26 de junho/2020
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, de 2020, (DOU 25.6.2020, seção 1, pág. 5), que estabelece a prorrogação por sessenta dias a Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)".
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Portaria nº 14.782, de 19 de junho de 2020, (DOU 22.6.2020, seção 1, pág. 45), que “Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (Processo nº 19964.105643/2020-31).”.
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, (DOU 22.6.2020, seção 1, pág. 64), que “Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).”.
Instituto Nacional do Seguro Social
Diretoria de Benefícios
Portaria nº 480, de 22 de junho de 2020, (DOU 23.6.2020, seção 1, pág. 26), que “Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei Nº 13.982, de 02 de abril de 2020.”.
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Resolução nº 968, de 23 de junho de 2020, (DOU 25.6.2020, seção 1, pág. 62), que “Altera a metodologia de cálculo para a formação da reserva de liquidez prevista na Resolução nº 702, de 2012.”.
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Portaria nº 15.018, de 25 de junho de 2020, (DOU 26.6.2020, seção 1, pág. 14), que “Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, e desativação de Agências Regionais. (Processo nº 19964.101089/2020-12).”.
Caixa Econômica Federal
Vice-Presidência Agente Operador
Circular nº 915, de 24 de junho de 2020, (DOU 26.6.2020, seção 1, pág. 28), que “Publica a versão 14 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.”.
Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
Portaria nº 152, de 1º de junho de 2020, (DOU 26.6.2020, seção 1, pág. 29) que aprova, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
Gabinete do Ministro
Portaria nº 423, de 19 de junho de 2020, (DOU 22.6.2020, seção 1, pág. 14), que “Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental.”.
Gabinete do Ministro
Portaria nº 428, de 25 de junho de 2020, (DOU 25.6.2020, seção 1 - extra, pág. 2), que dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Fonte: CNI
