Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 21 a 25 de setembro/2020

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 121, de 2020, (DOU 21.9.2020, seção 1, pág.1), que nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2020.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 

Decreto nº 10.491, de 23 de setembro de 2020, (DOU 24.9.2020, seção 1, pág.1), que “Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Edital de Convocação nº 1, de 18 de setembro de 2020, (DOU 18.9.2020, seção 1, edição – extra, pág.1), que “Convoca os Peritos Médicos Federais e os Supervisores Médico-Periciais para o retorno ao atendimento presencial.”.

Instituto Nacional do Seguro Social

Presidência

Portaria nº 962, de 20 de setembro de 2020, (DOU 21.9.2020, seção 1, edição – extra, pág.1), para “Realização de visitas pelas entidades de classes que representam servidores públicos.”.

Portaria nº 933, de 14 de setembro de 2020, (DOU 22.9.2020, seção 1, pág.53), que “Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).”.

Portaria nº 983, de 24 de setembro de 2020, (DOU 25.9.2020, seção 1, pág.53), que “Dispõe sobre o valor dos encargos apurados em 2019 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.”.

Instituto Nacional do Seguro Social

Diretoria de Atendimento

Portaria Conjunta nº 16, de 18 de setembro de 2020, (DOU 22.9.2020, seção 1, pág.53), que “Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial.”.

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

Portaria nº 21.130, de 22 de setembro de 2020, (DOU 23.9.2020, seção 1, pág.43), que “Dispõe sobre os procedimentos para habilitação de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra, para atuar como parceiras do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do projeto SINE Aberto, de que trata a Resolução n. 826, de 26 de março de 2019 e suas alterações, e dá outras providências.”.

Portaria nº 21.171, de 22 de setembro de 2020, (DOU 23.9.2020, seção 1, pág.43), que “Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - SINE de que trata o inciso II do art. 6º da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.”.

Conselho Nacional de Previdência

Resolução nº 1.342, de 24 de setembro de 2020, (DOU 25.9.2020, seção 1, pág.16), que reconhece e apoia o processo de retorno gradual e seguro do atendimento nas Agências da Previdência Social, iniciado no dia 14 de setembro, que teve por base o plano de ação e o protocolo de segurança estabelecidos nos termos da Portaria Conjunta nº 13, de 29 de abril de 2020, e da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho, com o objetivo de restabelecer os serviços presenciais relativos à perícia médica federal, avaliação social, cumprimento de exigências, justificação administrativa e justificação judicial.