Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 2 a 6 de março/2020

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Gabinete da Ministra

Edital nº 1/2020, (DOU 2/3/2020, Seção 3, Pág. 93), que divulga o regulamento do processo seletivo público para o preenchimento de 4 (quatro) vagas de entidades não governamentais privadas, a fim de compor a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 6.136, de 3 de março de 2020, (DOU 5/3/2020, Seção 1, Pág. 77), que “Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. (Processo nº 19965.100030/2020-05).”.

Portaria nº 6.137, de 3 de março de 2020, (DOU 5/3/2020, Seção 1, Pág. 77), que “Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores. (Processo nº 19965.100032/2020-96).”.

Instituto Nacional do Seguro Social

Diretoria de Benefícios

Portaria Conjunta nº 4, de 5 de março de 2020, (DOU 6/3/2020, Seção 1, Pág. 72), que “Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG.”. (Determina ao INSS que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha se manifestado após a maioridade ou emancipação, mas até a data do óbito do segurado, desde que atendidos os demais requisitos da lei, essa decisão produz efeitos para benefícios com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 19/08/2009 e alcança todo o território nacional.).