Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 17 a 21 de fevereiro/2020

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.246, de 18 de fevereiro de 2020, (DOU 19/2/2020, Seção 1, Pág. 3), que “Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.”. (O Programa Brasil Mais é destinado a elevar os níveis de produtividade e de eficiência nas empresas brasileiras por meio de ações de extensionismo e citado Comitê será composto, dentre outros, por representantes da Abdi, Senai, Sebrae e Embrapii).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Gabinete do Ministro

Portaria nº 58, de 18 de fevereiro de 2020, (DOU 19/2/2020, Seção 1, Pág. 18), que “Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.”.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 273, de 26 de setembro de 2020, (DOU 19/2/2020, Seção 1, Pág. 62), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Retenção. Contratada Optante Pelo Simples Nacional. Serviços de Engenharia Clínica. Assessoria. Gerenciamento. Manutenção. Equipamentos Médico-Hospitalares. Cessão de Mão de Obra. Atividade Vedada no Simples Nacional.

Caixa Econômica Federal

Diretoria Fundos de Governo

Circular nº 893, de 17 de fevereiro de 2020, (DOU 19/2/2020, Seção 1, Pág. 64), que “Publica a versão 09 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.”.