Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 16 a 20 de dezembro/2019

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Decreto nº 65, de 2019 (*), (DOU 19/12/2019, Seção 1, Pág.4), que aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.

(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 8 de outubro de 2019.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.177, de 16 dezembro de 2019, (DOU 17/12/2019, Seção 1, Pág.81), que “Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”.

Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019, (DOU 19/12/2019, Seção 1, Pág.81), que “Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 292, de 7 dezembro de 2019, (DOU 6/12/2019, Seção 1, Pág.68), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Hipótese de Incidência. Terço Constitucional de Férias. Auxílio Doença. Aviso Prévio Indenizado Vale Transporte. Despesas Médicas. Décimo Terceiro Salário. Horário Extraordinário. Adicional de Insalubridade. Descanso Semanal Remunerado. Salário-Maternidade. Férias Gozadas.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal

Divisão de Tributação

Solução de Consulta nº 4.042, de 13 dezembro de 2019, (DOU 17/12/2019, Seção 1, Pág.149), com a seguinte ementa: GILRAT. CNAE. Atividade Principal. Atividade Preponderante. Grau de Risco.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 1.412, de 17 dezembro de 2019, (DOU 18/12/2019, Seção 1, Pág.81), que prorroga por 12 (doze) meses a entrada em vigor dos subitens da Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo), aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho - MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018.

Portaria nº 1.416, de 19 dezembro de 2019, (DOU 20/12/2019, Seção 1, Pág.134), que prorroga para até 31 de dezembro de 2020, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho Rede de Atendimento da Perícia Médica Federal, estabelecido no art. 6º da Portaria SEPRT nº 629, de 27 de junho de 2019, publicada no DOU de 28/6/2019, seção 2, página 27.

Portaria nº 1.417, de 19 dezembro de 2019, (DOU 20/12/2019, Seção 1, Pág.134), que “Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho. (Processo nº 19964.103375/2019-89).”.

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

Aviso de Consulta Pública nº 1/2019, (DOU 20/12/2019, Seção 3, Pág.83), que reabri o prazo para submeter à consulta pública, ESTUDO TÉCNICO - ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 - AGENTES BIOLÓGICOS. O texto pode ser acessado no sítio eletrônico: http://participa.br/profile/consulta-publica-estudo-sobre-agentes-biologicos/about, as contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado, no período de 20 de novembro de 2019 até o dia 31 de janeiro de 2020.

Caixa Econômica Federal

Diretoria Fundos de Governo

Circular nº 886, de 19 dezembro de 2019, (DOU 20/12/2019, Seção 1, Pág.141), que “Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento Pessoa Física e Pessoa Jurídica do Agente Operador do FGTS”.