Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 15 a 19 de junho/2020
Medida provisória nº 982, de 13 de junho de 2020, (DOU 13.6.2020, seção 1-extra, pág.15), que “Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.”.
Decreto nº 10.398, de 16 de junho de 2020, (DOU 17.6.2020, seção 1, pág. 9), que “Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.”.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2020, (DOU 18.6.2020, seção 1, pág. 1), que estabelece a prorrogação por sessenta dias a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
Portaria nº 163, de 10 de junho de 2020, (DOU 15.6.2020, seção 1, pág.119), que prorroga o prazo previsto na Portaria nº 65, de 17 de março de 2020, que foi estendido pelas Portarias nº 96 de 15 de abril de 2020, nº 137 de 16 de maio de 2020 e nº 148 de 28 de maio de 2020, até 30/06/2020.
Gabinete do Ministro
Portaria Conjunta nº 246, de 12 de junho de 2020, (DOU 17.6.2020, seção 1, pág. 43), que “Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019.”.
Gabinete do Ministro
Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, (DOU 17.6.2020, seção 1, pág. 43), que “Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.”.
Gabinete do Ministro
Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020, (DOU 17.6.2020, seção 1, pág. 44), que “Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.”.
Gabinete do Ministro
Retificação Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020, (DOU 18.6.2020, seção 1, pág. 18), que “Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.”. No parágrafo único do art. 2º onde se lê: "A disposto no inc. VIII será efetivado, ...", leia-se: "O disposto no inciso VIII do caput será efetivado, ..."
Instituto Nacional do Seguro Social
Presidência
Portaria nº 680, de 17 de junho de 2020, (DOU 18.6.2020, seção 1, pág. 32), que “Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).”.
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020, (DOU 19.6.2020, seção 1, pág. 12), que “Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios. (Processo nº 19966.100565/2020-68).”.
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, (DOU 19.6.2020, seção 1, pág. 14), que “Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51).”.
Caixa Econômica Federal
Vice-Presidência Agente Operador
Circular nº 913, de 18 de junho de 2020, (DOU 19.6.2020, seção 1, pág. 25), que “Publica a versão 13 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.”.
Gabinete do Ministro
Portaria nº 413, de 15 de junho de 2020, (DOU 15.6.2020, seção 1-extra, pág.1), que dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Resolução nº 2, de 21 de maio de 2020, (DOU 17.6.2020, seção 1, pág. 81), que recomenda aos Conselhos dos Direitos das Mulheres dos Estados e Municípios a disponibilização de dados e informações sobre a violação dos direitos das mulheres em decorrência da Medida Provisória n.º 936/2020, considerando as questões regionais; assim como a adoção das providências cabíveis junto ao Ministério Público Federal para que seja diligenciada a promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras, com especial atenção para as mulheres provedoras de família monoparental e das vítimas de violência doméstica, e das mulheres gestantes e puérperas.
Gabinete do Ministro
Portaria nº 1.565, de 18 de junho de 2020, (DOU 19.6.2020, seção 1, pág. 64), que “Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro.”.
Fonte: CNI
